A Inconstitucionalidade na Pena de Prestação de Serviços Comunitários

Apesar de considerada pelos especialistas de várias áreas que tratam do tema (operadores do Direito, sociólogos, psicólogos) uma das penas mais eficazes e humanas em seu propósito de repreender e prevenir infrações penais (objetivos fixados pelo Art. 59 do CP), assim como na função de reeducar o indivíduo na razão de sua conduta social, a pena de prestação de serviços comunitárias, ou PSC, pode ser inconstitucional pelo paradigma de Estado Democrático de Direito

Mediação familiar em pauta: a cultura do diálogo para a preservação dos filhos no término da relação dos genitores

numa busca por culpados, mas sim no estabelecimento de corresponsáveis. Esse meio de tratamento de

Homem é condenado por manipulação irregular e venda de medicamentos pela internet

A pena foi fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Justiça do Trabalho em todo o país terá de divulgar salários de magistrados e servidores

Qualquer interessado poderá ter acesso aos nomes, subsídios, vencimentos e descontos legais dos servidores públicos, sem exigência de motivos

Projeto torna obrigatório o uso de imagem real em propaganda

O Projeto de Lei 7228/10.

Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (17/03) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não poderia ter recomendado que o juiz Gilberto de Moura Lima se inscrevesse em Curso de Direito Processual Civil. A medida foi entendida pelos conselheiros do CNJ como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

Empresas aéreas devem respeitar consumidor

A Justiça julgou procedentes as ações ajuizadas pelo Centro Integrado de Defesa do Consumidor contra as empresas VRG Linhas Aéreas e Oceanair Linhas Aéreas.

Justiça manda tirar mensagem eleitoral do Orkut

A Comunicação não violenta como instrumento auxiliar dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos

O escopo do presente é analisar a comunicação não violenta como instrumento auxiliar dos métodos extrajudiciais de tratamento de conflitos.

Google começa a banir anúncios pornográficos das suas buscas

Iniciativa não afeta o resultado das pesquisas dos usuários, mas as propagandas que são exibidas junto a elas

Supermercado indenizará cliente por vender carne estragada

Além da indenização por danos morais, o supermercado terá que reembolsar o cliente

Indenização. Viagem frustrada.

"Site" de compras coletivas. Responsabilidade solidária.

Governo punirá restrições no acesso à internet

Empresas que fornecem conexões de banda larga não vão poder limitar o acesso a downloads, VoIP e outros serviços

Usuários processam site de encontros nos EUA

No início do ano, o Estado da Califórnia colocou em vigor uma lei que proíbe a criação de perfis falsos

Link malicioso se espalha pelo Twitter

Endereço redireciona usuários para página recheada de malware e envia novas mensagens a partir de perfis infectados

Exame de Ordem unificado aprova 15,01% dos candidatos em São Paulo

Pedofilia on-line rende dez anos de prisão a chinês

Lei pode proibir venda eletrônica de seguros, previdência e capitalização

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

O escopo do presente é analisar o instituto da lei de iniciativa popular.

Entre a fidelidade e a lealdade: a impossibilidade do reconhecimento da união poliafetiva como entidade familiar

O presente trabalho tem como objetivo desfazer a idealização de que a união monogâmica seja a única forma de família, analisando a possibilidade do reconhecimento da união poliafetiva como uma entidade familiar.